Categoria: Uncategorized

A Lei nº 9.099, sancionada em 26 de setembro de 1995, trouxe mudanças significativas para o sistema judiciário brasileiro. Seu objetivo principal é simplificar e agilizar o processo de resolução de conflitos, permitindo maior acesso à justiça. Uma das principais inovações dessa legislação foi a introdução e a consolidação das práticas de conciliação e mediação…